sábado, 9 de dezembro de 2017

As contas do Serviço Nacional de Saúde - Parte 1

A análise da situação económica e financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS) divide-se em 3 partes essenciais - o todo e as duas metades:

Parte 1 (o todo) - Contas consolidadas do SNS
Parte 2 (metade) - Entidades mais relevantes do Setor Público Administrativo (SPA)Parte 3 (metade) - Entidades Públicas Empresariais (EPE), vulgo “hospitais EPE”.

Neste artigo explora-se a parte 1, relegando-se para breve as partes 2 e 3 (mais extensas, considerando o elevado número de entidades a analisar).

Primeiro, anexa-se o Quadro-Resumo das contas consolidadas do SNS respeitantes ao quadriénio 2013-2016, juntamente com algumas observações pertinentes (vide ficheiro PDF em partilha).


Relativamente à informação disponível do SNS, cumpre destacar o seguinte:

1. É finalmente disponibilizado um Relatório de Auditoria à Consolidação de Contas das Entidades Integrantes do Perímetro do Ministério da Saúde, apesar de constituir uma verificação do processo de consolidação em detrimento dos números dessa própria consolidação. Não obstante, recomenda-se a sua leitura para conhecer as entidades que ainda não apresentaram relatório e contas de 2016, as que não disponibilizam a Certificação Legal das Contas e, inclusivamente, as que estão sem Fiscal Único. Todas as Certificações Legais de Contas individuais disponíveis incluem reservas ou ênfases, o que por si só, é uma condicionante relevante da razoabilidade dos números consolidados. As reservas prendem-se essencialmente com as dificuldades de confirmação externa dos saldos de terceiros, da validação dos registos de especialização de acréscimos e diferimentos (principalmente os relacionados com os contratos programa em vigor com o Estado) e dos registos patrimoniais (principalmente os relacionados com os imóveis).

2. Do total de quase 5,2 mil milhões de euros de Património + Reservas aplicada no SNS, verifica-se que no final de 2016 restavam 231 milhões de euros de capital próprio, significando uma perda acumulada de cerca de 5 mil milhões de euros no Serviço. Se anularmos o “ativo estranho” das diferenças de conciliação que no final de 2016 (331 milhões de euros), ficamos com um capital próprio NEGATIVO de 100 milhões de euros, que na gíria económica se categoriza como “situação de falência técnica”. Pode agora dizer-se que o SNS está falido? Se considerarmos o mencionado no ponto anterior, podemos inclusivamente dizer que o cenário será provavelmente mais grave que o espelhado nas contas consolidadas.

3. O financiamento do Estado ao SNS (através da DGO) influencia diretamente o resultado de cada exercício. Nota-se, portanto, que as transferências (adiantamentos) do Orçamento de Estado neste Quadriénio, ajustadas pela medida do cumprimento dos Contratos Programa, foram insuficientes em 1.343 M€. Considerando este facto e o exposto no ponto anterior, confirma-se assim a “tese” de que existe uma suborçamentação do Serviço Nacional de Saúde, mas que já ocorre há muitos anos.

4. Cerca de 37% do financiamento do Estado ao SNS (através da DGO) é reencaminhado para os subcontratos com entidades prestadoras de serviços fora do SNS. Os gastos com subcontratos só passaram a estar descriminados a partir das contas de 2015 (que disponibiliza ainda o comparativo com 2014). Mantém-se assim a tendência já verificada em anos anteriores. A subcontratação (a entidades externas) absorve 1/3 das verbas canalizadas para o Serviço Nacional de Saúde.

5. De acordo com o Balanço Social do Serviço Nacional de Saúde, ocorreu um aumento de 3.522 funcionários de 2015 para 2016, depois de em 2015 já se ter verificado um aumento de 3.113 funcionários em relação ao ano anterior. Nota-se, portanto, um notável esforço de dotação dos serviços com mais recursos humanos, podendo assim colocar-se em causa a informação veiculada na comunicação social que pretenda eventualmente contrariar esta realidade.

6. Se consultarmos os sítios da internet dos hospitais EPE, cujas contas disponíveis serão objeto de análise da parte 3 deste trabalho, podemos constatar que a generalidade informa que ainda estão por aprovar as contas de 2014 por parte da tutela, às quais acrescem naturalmente as de 2015 e 2016. Convém apenas lembrar que estamos praticamente no final de… 2017.

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