quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Revisão Legal das Contas ou Auditoria (I)

É um trabalho realizado por profissionais qualificados com vista à emissão de uma opinião sobre se as demonstrações financeiras de determinada entidade dão uma imagem verdadeira e apropriada da sua situação financeira, dos resultados das suas operações e outros aspetos, de acordo com o normativo contabilístico aplicável.

Com base na auditoria realizada, o auditor (em Portugal designado por revisor oficial de contas) emite um relatório (designado por “relatório de auditoria” ou “certificação legal das contas”) contendo a sua opinião sobre as demonstrações financeiras, que DEVE ser divulgado pela entidade em conjunto com as suas demonstrações financeiras.

A auditoria financeira é uma função de interesse público, realizada de acordo com normas de auditoria, que tem como finalidade aumentar a confiança dos destinatários das demonstrações financeiras. O relatório de auditoria (ou a certificação legal das contas) faz FÉ PÚBLICA.

O trabalho que suporta um relatório de auditoria (documento emitido em resultado de um trabalho de auditoria financeira) e o trabalho que suporta uma certificação legal das contas (documento emitido em resultado de um trabalho de revisão legal de contas) seguem as mesmas normas de auditoria. A diferença de terminologia decorre da legislação portuguesa, que se refere em alguns preceitos a auditoria e em outros a revisão legal de contas.

De acordo com o art.º 41.º do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, os atos praticados no âmbito da auditoria (conforme definida no art.º 42.º do mesmo diploma), são atos PRÓPRIOS e EXCLUSIVOS dos revisores oficiais de contas (ROC).

COMENTÁRIO LSV: Há pessoas e entidades que "vendem" serviços de auditoria sem a devida qualificação, sem conhecer sequer as normas próprias da atividade e os procedimentos adequados para o efeito, em incumprimento da lei e cometendo o crime de usurpação de funções. Assim, recomenda-se aos interessados nesses serviços que não confiem nem recorram aos “gabinetes” que prestam mil e um serviços relacionados com a contabilidade, incluindo… a alegada “auditoria”.

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